Supremo Tribunal Federal retoma discussões sobre segurança pública, mobilidade urbana e regras tributárias do agronegócio em sessões cruciais
O plenário do Supremo Tribunal Federal reservou as sessões das próximas quarta e quinta-feira para analisar temas de grande relevância nacional, abrangendo desde a regulamentação do transporte por aplicativos até regras de recolhimento tributário no agronegócio e o porte de arma para guardas municipais.
A pauta pode ser alterada pela presidência da Corte, caso surjam questões urgentes ou haja necessidade de reorganizar os julgamentos previstos para os próximos dias no plenário do tribunal.
Acompanhe a seguir os detalhes sobre cada um dos principais processos que serão analisados pelos ministros ao longo desta semana decisiva para o cenário jurídico brasileiro, conforme informação divulgada pelo R7.
Regulamentação do transporte por aplicativos em Minas Gerais
Na quarta-feira, os ministros devem analisar a constitucionalidade de uma lei de Minas Gerais que impõe restrições ao fretamento de ônibus intermediado por plataformas digitais, como a Buser.
A norma estadual exige que as viagens ocorram na modalidade de circuito fechado, em que o grupo de passageiros deve ser o mesmo na ida e na volta, gerando debates jurídicos.
O julgamento discutirá os limites da regulamentação estadual sobre a livre concorrência e a inovação em serviços de transporte público e privado, afetando empresas do setor.
Definição sobre a contribuição ao Funrural e a sub-rogação
O plenário também deve concluir a análise de uma ação sobre a cobrança da contribuição previdenciária ao Funrural incidente sobre a receita bruta do produtor rural.
A discussão envolve a chamada sub-rogação, mecanismo que atribui a empresas que compram a produção rural a responsabilidade de reter e recolher a contribuição em nome do produtor.
Os processos que tratam desse recolhimento nas instâncias inferiores da Justiça estão suspensos por decisão do relator, ministro Gilmar Mendes, até que o Supremo defina os parâmetros.
Retomada do julgamento sobre o porte de arma para guardas municipais
Também está na pauta uma ação que questiona dispositivos da legislação federal sobre o porte de arma de fogo por integrantes das guardas municipais em todo o país.
O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, enquanto o relator votou pela manutenção das exigências previstas na legislação vigente.
Entre as exigências estão a comprovação de capacidade técnica, aptidão psicológica e ausência de antecedentes, sendo que a Corte já derrubou restrições baseadas no número de habitantes.
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