A Advocacia-Geral da União (AGU) e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes passaram a atuar com mais intensidade contra um esquema que transformou precatórios e direitos creditórios em fonte de ganhos para o Banco Master.
Dados extraídos do celular do banqueiro Daniel Vorcaro mostram contatos com advogados próximos a magistrados com o objetivo de obter decisões favoráveis que valorizassem títulos judiciais adquiridos pela instituição. Segundo apuração, Vorcaro foi responsável pela compra de aproximadamente R$ 14,3 bilhões em precatórios e créditos correlatos.
Precatórios são dívidas reconhecidas pela Justiça que governos (União, estados e municípios) devem pagar após condenações definitivas, sem possibilidade de recurso. No caso em investigação, peças conhecidas como “pré-precatórios” ou direitos creditórios dependiam de decisões judiciais para atingir o valor esperado e gerar lucro para quem as adquiriu.
Fontes indicam que, ao comprar esses títulos com deságio, o Banco Master contabilizava parte dos créditos por valores superiores ao montante que, na prática, deveria ser reconhecido. Esse registro inflado passou a integrar o patrimônio declarado do banco, conferindo-lhe aparente solidez e facilitando captações e negociações no mercado financeiro.
O namoro institucional com julgadores também está no foco das apurações: mensagens halladas no telefone de Vorcaro apontam tentativas de aproximação com juízes de tribunais federais e integrantes do STF para sustentar teses judiciais que beneficiassem o pagamento desses créditos.
No julgamento que discutiu a validade desses títulos, o ministro Gilmar Mendes foi procurado por Vorcaro, mas votou contra a tese defendida pelo grupo, acompanhado pelo ministro André Mendonça. Pelo menos três ministros — Edson Fachin, Kassio Nunes Marques e Dias Toffoli — votaram a favor da posição sustentada pelo banco.
Diante das suspeitas, a AGU obteve decisão que barrou o pagamento de R$ 4,7 bilhões referentes a precatórios negociados por empresas que venderam créditos ao Banco Master; os recursos foram devolvidos ao Tesouro Nacional até que haja definição final sobre a legalidade dos atos.
Também provocada pelo ministro da AGU, Jorge Messias, o Conselho Monetário Nacional (CMN) adotou medidas para tornar mais rígidas as regras sobre a compra e contabilização desse tipo de dívida judicial, na tentativa de reduzir riscos ao sistema financeiro e prevenir fragilização dos cofres públicos.
“Essa fábrica de precatórios foi criada durante o governo Bolsonaro, quando medidas do governo passado criaram um ambiente favorável para esse tipo de negócio, que estava lesando os cofres públicos”, disse o ministro Jorge Messias.
O caso agora segue com ações simultâneas no campo administrativo e judicial: o STF deve analisar, em repercussão geral, a questão sobre a validade desses créditos quando há suspeita sobre sua origem; a AGU e órgãos reguladores prosseguem com medidas para conter possíveis efeitos financeiros e recuperar recursos públicos.
As investigações ligadas ao uso de precatórios para fortalecer balanços bancários e atrair investidores têm potencial de provocar mudanças regulatórias e de jurisprudência, porque envolvem ao mesmo tempo controle de mercado, transparência contábil e integridade das decisões judiciais.
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