CNJ e Banco Central unem forças para estabelecer novas normas rígidas de controle, rastreamento eletrônico e segurança na comercialização de precatórios federais em todo o país
O Conselho Nacional de Justiça e o Banco Central decidiram unir forças para colocar fim às irregularidades na comercialização de dívidas públicas. A medida conjunta visa proteger o sistema financeiro e garantir mais transparência.
As novas regras buscam disciplinar o mercado paralelo desses títulos federais e evitar operações suspeitas de deságio. A proposta foi oficializada em Brasília nesta terça-feira e já movimenta os bastidores jurídicos.
Conforme informação divulgada pelo Conselho Nacional de Justiça, o acordo histórico foi assinado pelas principais autoridades econômicas e judiciais do país para moralizar o setor.
Novas regras para transferência de titularidade
A principal mudança anunciada pelas autoridades é a exigência obrigatória de escritura pública para qualquer validação de transferência de créditos perante o Poder Judiciário brasileiro.
Com essa exigência legal, o Banco Central será o responsável direto por determinar que as instituições financeiras reguladas incluam os créditos em registros eletrônicos seguros para rastreamento.
Veto a advogados e novas exigências
A proposta também pretende vetar rigorosamente a compra desses títulos por advogados que atuam como patronos em causas referentes a esses mesmos processos judiciais.
Além disso, o texto eleva consideravelmente as exigências legais para eventuais transferências de créditos direcionadas a entidades beneficentes, evitando assim desvios de finalidade.
Pagamento direto ao titular registrado
O pagamento dos valores devidos deverá ser feito exclusivamente ao titular legítimo registrado na Justiça, sendo proibida a transferência para intermediários e atravessadores.
Para garantir total segurança jurídica, o pagamento ocorrerá obrigatoriamente por meio de conta bancária informada previamente pelos beneficiários oficiais dos processos.
O escândalo do Banco Master
O rigor nas normas ganhou força após investigações da Polícia Federal revelarem contratos milionários envolvendo escritórios de advocacia e instituições financeiras investigadas.
Em nota oficial divulgada à imprensa, a banca de advocacia citada declarou que possui contrato formal com o banco, mas ressaltou que não recebeu qualquer pagamento a título de pró-labore ou de êxito.
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