Nova lei aprovada pela Câmara dos Deputados traz mudanças importantes para os microempreendedores individuais em todo o país com novas regras de faturamento e perdão de débitos
A Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei que traz grandes novidades para quem trabalha por conta própria no Brasil. A proposta mexe diretamente com os limites de ganhos e com as regras de contratação.
Milhares de pequenos negócios poderão respirar aliviados com o texto que também prevê o perdão de débitos antigos para quem estava com pagamentos atrasados. A medida foi amplamente debatida no plenário da Casa legislativa.
As informações foram divulgadas pelo portal G1, detalhando que o texto agora segue para análise do Senado Federal antes de virar lei definitiva em território nacional.
Ampliação do limite de faturamento anual
O projeto aprovado estabelece que o limite de faturamento para o enquadramento como Microempreendedor Individual passará por importantes reajustes nos próximos anos em todo o país.
O teto atual, que é de R$ 80 mil, saltará para R$ 110 mil em 2027 e alcançará a marca de R$ 140 mil a partir de 2028, conforme o texto enviado pelo governo federal.
Segundo declarou o relator da matéria, deputado Rubens Pereira Jr., essa mudança evita que pequenos negócios freiem o crescimento para não perderem o enquadramento simplificado.
Novas regras para contratação de funcionários
Outro ponto de destaque na proposta aprovada é a liberação para que os pequenos empresários possam contratar mais colaboradores para ajudar na rotina dos negócios.
Atualmente, a regra permite apenas um funcionário contratado, mas o projeto amplia esse número para até dois trabalhadores, desde que recebam um salário mínimo ou o piso da categoria.
A oposição criticou o momento da votação às vésperas de eleições, com críticas pontuadas pela deputada Adriana Ventura sobre a natureza da medida adotada pelo governo.
Perdão de dívidas e impacto fiscal
O texto concede anistia integral aos empreendedores inadmitidos com débitos contraídos até o dia 13 de outubro de 2026, exigindo contrapartidas para evitar novas pendências.
Para ter direito ao perdão, o empreendedor não poderá ficar devedor nos seis meses seguintes e precisará desistir de eventuais ações judiciais relacionadas aos valores em questão.
O impacto fiscal estimado com a renúncia de receitas será bilionário nos próximos anos, exigindo planejamento rigoroso do Ministério da Fazenda para equilibrar as contas públicas.
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