Prazo limite para resgatar valores das bets online termina nesta segunda feira e governo prepara regras de bloqueio e restituição
O prazo final para os apostadores retirarem os valores mantidos em plataformas de apostas e jogos virtuais encerra-se às 23h59 desta segunda-feira, conforme as novas diretrizes estabelecidas pelo governo federal.
A medida faz parte de um pacote econômico mais amplo voltado ao combate ao endividamento das famílias, gerando grande repercussão em todo o país e alterando de forma drástica o cenário do setor de entretenimento online.
Conforme informação divulgada pelo g1, os usuários que perderem este prazo não ficarão no prejuízo, pois a devolução dos recursos ocorrerá posteriormente de forma intermediada pelas instituições financeiras entre os dias 9 e 14 de outubro.
Cronograma de bloqueio e devolução dos recursos
As lojas de aplicativos e os provedores de internet realizarão o bloqueio dos sites e aplicativos a partir da 0h desta terça-feira, impedindo o acesso contínuo dos usuários às plataformas de apostas.
Entre os dias 7 e 8 de outubro, as empresas deverão repassar aos bancos os montantes exatos pertencentes a cada apostador, identificados obrigatoriamente por meio do número do CPF.
A partir do dia 14 de outubro, a Caixa Econômica Federal passará a atuar como intermediadora da restituição nos casos em que houver qualquer tipo de impedimento técnico ou operacional.
Impacto econômico e arrecadação do governo
Um estudo do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal aponta que as bets retiraram cerca de 62,5 bilhões de reais do orçamento das famílias brasileiras.
Por outro lado, o governo federal arrecadou 15,3 bilhões de reais com a tributação das empresas de apostas online desde o início de 2025, valores fundamentais para o cumprimento das metas fiscais estabelecidas.
As associações representativas do setor contestam os dados apresentados, afirmando que a proibição total pode empurrar os apostadores para o mercado clandestino e sem fiscalização.
Contexto político e propostas de criminalização
O presidente da República criticou duramente as plataformas durante a Assembleia Geral da ONU, afirmando que elas transformam vício em lucro e estão destruindo lares em todo o território nacional.
Como desdobramento das medidas, o Ministério da Justiça enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que cria cinco novos crimes para reforçar a proibição das atividades no país.
A exploração de apostas de quota fixa passará a ser punida com prisão de 4 a 6 anos, além de multa, com agravantes para jogos virtuais online como cassinos digitais.
Reação das empresas e entidades do setor
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável e a Associação Nacional de Jogos e Loterias publicaram notas oficiais contestando a decisão governamental e classificando a medida como uma ruptura regulatória.
As entidades argumentam que a proibição afeta uma atividade econômica legalizada e que 31 milhões de pessoas utilizam plataformas que contam com mecanismos rígidos de verificação e segurança.
O setor jurídico das empresas estuda medidas cabíveis para tentar reverter a medida provisória nos tribunais nos próximos dias, buscando garantir a continuidade das operações licenciadas.
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